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6 Pitacos jurídicos que você precisa saber!

Dicas simples, mas que todo mundo deveria saber.

 
6 PITACOS JURÍDICOS QUE VOCÊ PODE PRECISAR SABER!
 
Cobrança de taxa de corretagem na compra de imóvel na planta - Muitas construtoras e imobiliárias cobram indevidamente esta taxa de seus consumidores. A Lei estipula que, em casos de compra do imóvel na planta, o valor referente à “taxa de corretagem” deve ser pago pela construtora e não pelo consumidor, uma vez que, quem contratou o serviço do corretor para vender o imóvel foi, na verdade, a própria construtora.
 
Neste caso, deve-se requerer judicialmente a devolução, em dobro, do valor pago indevidamente a título de “corretagem”.

Desistência de compra ou de contratação - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
 
Vale lembrar que o direito ao arrependimento somente se dá para os casos em que a compra/contratação for feita fora do estabelecimento comercial, ou seja, para aquelas compras efetivadas dentro do estabelecimento comercial não existe esta modalidade de arrependimento. 

Pagamento com cartão de crédito à vista - Compras realizadas com cartão de crédito em uma única cobrança a ser paga no vencimento do cartão, são consideradas à vista e, dá ao consumidor o direito a usufruir de qualquer benefício concedido para o pagamento com dinheiro ou cartão de débito. Outro fator a ser considerado é que qualquer taxa cobrada pela administradora de cartão deve ser paga pelo lojista.

Atraso em obra - Quando uma construtora atrasa a entrega de uma obra da qual se adquiriu um imóvel, o consumidor tem direito a receber uma indenização por danos morais e, também,  requerer o pagamento do valor do aluguel que estiver pagando em sua residência atual ou o valor da locação que hipoteticamente estaria recebendo, caso alugasse o seu futuro imóvel.
 
Além disso, a construtora pode ser condenada a pagar juros e multas por conta do inadimplemento contratual, tudo isso com base no que estabelecem os termos do contrato.

Negativação indevida em cadastro de inadimplentes – Quando, mesmo inexistindo a dívida e/ou já quitado o debito, uma empresa determinada inclui o nome dela nos cadastros de inadimplentes como se devedora fosse, este consumidor não só tem direito a ver seu nome retirado desses cadastros, como, também, a ganhar uma indenização por danos morais em razão deste constrangimento de ter seu nome sujo na praça indevidamente.
 
Não retirada da negativação, após a quitação de dívida - Pode acontecer, também, de o consumidor não ter adimplido a uma dívida e, consequentemente, ter tido seu nome inscrito DEVIDAMENTE nos cadastros de proteção ao crédito. Neste caso, depois que esta dívida for paga, a empresa tem a obrigação de retirar o nome deste consumidor da negativação em um prazo de até 5 (cinco) dias.
 
Se isso não acontecer, a inscrição que antes era devida, agora se torna indevida, passível de indenização por danos morais, da mesma maneira.

Autor: Ana Claudia Mendes Saliba

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