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A nova Lei da Gorjeta

Está em vigor, desde maio/2017, a Lei n°. 3.419/2017, que modifica alguns pontos do artigo 457 da CLT, que regula a divisão de gorjetas entre profissionais da equipe de serviços de bares, restaurantes, hotéis, motéis e afins.

A seguir, o que muda com a nova Lei:
 
1) Qual a porcentagem que poderá ser cobrada como taxa de serviço?
A Lei não define o percentual, ou seja, o estabelecimento fica livre para indicar a taxa de serviço, podendo ela ser menor ou maior que 10%.
 
2) O pagamento, pelo consumidor, da taxa de serviço, passa a ser obrigatório?
Não, a lei não torna obrigatório o pagamento da “gorjeta”, que continua sendo OPCIONAL.
 
3) Como deverá ser feito o rateio da gorjeta entre a equipe?
De acordo com a nova Lei, a forma de se ratear a gorjeta entre a equipe deverá ser definida com base em acordo/convenção coletiva ou reunião geral dos trabalhadores.
 
4) O empregador poderá utilizar parte da taxa de serviço para efetuar o pagamento de encargos sociais/trabalhistas?
 
A lei estabelece que empresas que estão sujeitas ao modelo de tributação do Simples só poderão utilizar 20% do total para cobrir custos de encargos sociais. Os outros 80% devem ser redirecionados diretamente aos funcionários.
Por outro lado, as empresas cujo modelo de tributação não é diferenciado podem utilizar até 33% do valor para a mesma finalidade.
Por exemplo: se o funcionário receber R$ 1000,00 mensais de gorjeta, os encargos incidirão sobre R$ 800,00 (no caso de a empresa ser enquadrada no Simples) e sobre R$ 670,00 (no caso de a empresa estar fora do Simples). 
 
5) É obrigatória a anotação da taxa de serviço em CTPS e em holerite?
Sim, outra obrigação trazida pela nova lei é anotar na carteira de trabalho e no contracheque dos empregados o salário fixo e o porcentual das gorjetas.
Em sendo assim, reconhecida a percepção de gorjetas, devida é a sua integração no salário para fins de pagamento de 13º salários, férias mais 1/3 e FGTS mais 40%, na forma como disciplina a Súmula nº 354 do C. TST
 
6) Como fazer o rateio nos casos em que a gorjeta é entregue diretamente ao funcionário?
Acordos coletivos ou convenções também definirão o que um empregado deve fazer no caso de a gorjeta ser entregue a ele diretamente pelo cliente – sem estar inclusa na conta
 
7) Qual a punição no caso de não repasse da gorjeta ao funcionário?
Se provado o descumprimento das regras de repasse da gorjeta, o empregador pagará ao trabalhador o equivalente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso
 
Portanto, se você tem um bar, restaurante, hotel ou estabelecimento que opera com serviços em que a gorjeta é prática comum, procure um profissional de sua confiança e faça os ajustes necessários para seguir sua jornada com a segurança jurídica necessária.
 
 

Autor: Ana Claudia Saliba

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