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Direitos especiais a pessoas diagnosticadas com câncer

Inquestionável que o diagnóstico de câncer é assustador e desequilibra todos os aspectos da vida do diagnosticado e, também, de sua família.
 
Não se trata apenas de uma questão de saúde, mas emocional, financeira e social e, por ser uma doença com tamanho impacto na vida do diagnosticado e de sua família é que o ordenamento jurídico brasileiro decidiu garantir uma série de direitos especiais a estes.

Na luta do combate ao câncer, poucas são as pessoas que sabem que os pacientes diagnosticados com a doença possuem direitos especiais resguardados pela legislação brasileira.
 
Conheça quais são alguns destes direitos especiais:
 
1- FGTS: Todo paciente diagnosticado com câncer, independentemente do tipo ou da gravidade pode, a qualquer tempo, sacar o Fundo de Garantia, assim como o PIS/PASEP. Também terá direito a sacar o FGTS e o PIS/PASEP o trabalhador que tenha dependente diagnosticado com a doença.
 
         Não é preciso estar com a Carteira de Trabalho registrada no momento da constatação da doença, basta ter saldo na conta vinculada, proveniente de outros registros.
 
         A liberação do benefício poderá ser requerida quantas vezes forem necessárias, persistindo os sintomas da doença. Isso significa que, mesmo após um saque, havendo mais depósitos na conta vinculada, a operação de liberação poderá ser repetida. Esse procedimento também pode ser aplicado para o caso da liberação do PIS.
 
         Solicite a liberação do FGTS em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), mediante apresentação de todos os documentos exigidos pela CEF (cópia e original).

2- Auxílio-doença: O paciente diagnosticado com câncer tem direito à licença médica, bem como ao recebimento do auxílio-doença, sendo este um benefício mensal a que tem direito o segurado considerando sua incapacidade temporária para o trabalho.
 
         O paciente com câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições (carência). E a incapacidade para o trabalho deverá ser comprovada através de perícia realizada pelo INSS.
 
         Para fazer valer seu direito, a pessoa deverá comparecer à agência da Previdência Social ou ligar no 135 solicitando o agendamento de perícia médica.
 
É indispensável a Carteira de Trabalho ou documentos que comprovem a contribuição ao INSS, além de declaração ou exame médico (com validade de 30 dias) que descreva o estado clínico do paciente.
 
3- Compra de veículos adaptados ou especiais: O portador de câncer que tenha desenvolvido alguma sequela limitante da doença (invalidez) poderá adquirir um veículo adaptado com desconto de impostos.
 
         Neste sentido, na compra do veículo adaptado ou especial, o paciente terá direito à isenção dos seguintes impostos: IPI, ICMS (depende da legislação do Estado), IPVA (depende da legislação estadual) e IOF (caso o veículo seja financiado).
 
4- Transporte público gratuito: quem tiver renda inferior a um salário mínimo pode solicitar transporte público gratuito. O transporte pode ser municipal, estadual ou interestadual, dependendo da necessidade de locomoção para o tratamento.
 
5- Isenção do Imposto de Renda na aposentadoria: É assegurado ao paciente diagnosticado com câncer a isenção do IR relativo aos rendimentos da aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações.
 
         Para solicitar a isenção, o paciente deve procurar o órgão responsável pela aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, etc.) com requerimento e comprovar a doença mediante laudo pericial a ser emitido por serviço médico do SUS.
 
         Este é o caso mais complexo e que exige uma série de documentos. Caso tenha dúvida, entre em contato.
 
6- Aposentadoria por invalidez: o portador de câncer terá direito ao benefício, independentemente do pagamento de 12 contribuições.
 
         Esse benefício é concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer sua atividade ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.
 
         Quem recebe aposentadoria por invalidez tem de passar por perícia médica de dois em dois anos; caso contrário, o benefício pode ser suspenso.
 
         O interessado deve comparecer ao posto da Previdência Social mais próximo de sua residência para marcar a perícia médica, munido dos seguintes documentos:
 
– Carteira de Trabalho ou documentos que comprovem sua contribuição ao INSS;
– exame médico que descreva a doença;
– relatório médico contendo a evolução da doença, seu atual estado clínico e sequelas do tratamento (debilidades, restrições, etc.).
 
         Os direitos acima elencados são apenas algumas das diversas prerrogativas disponibilizadas pelo ordenamento jurídico nacional, no intuito de auxiliar o paciente diagnosticado com câncer.
 
         Caso queira saber mais, entre em contato conosco!
        
 
 

Autor: Dra. Ana Claudia Saliba

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