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Reforma Trabalhista – Aplicação da nova lei nos contratos vigentes.

Sabe-se que no dia 11 de novembro de 2017, as mudanças decorrentes da Reforma Trabalhista passaram a vigorar. Não obstante, muitas dúvidas têm surgido no que se refere à forma de aplicação da nova legislação àqueles contratos já vigentes.

De acordo com orientação do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, todos os contratos de trabalho, independentemente de terem sido constituídos anteriormente à Lei acima mencionada, serão contemplados pela nova legislação.
 
O entendimento segue a premissa universal do Direito Material do Trabalho de que os fatos acontecidos a partir do momento em que a nova lei passa a vigorar serão avaliados sob a ótica desta nova legislação. O que se busca com esta corrente é evitar que se crie uma situação de “contrato novo ou contrato velho”, com a consequente insegurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.
 
Não obstante o entendimento proferido pelo Ministro do Trabalho, bem como ser esta a corrente predominante adotada neste momento, é importante destacar que nos encontramos em um momento transitório em que os entendimentos ainda não estão pacificados, assim como não há jurisprudência que guie a aplicação do direito.
 
Em sendo assim, e considerando a fase transitória, a orientação é que as empresas, principalmente, ajam de forma irretocável neste momento, ou seja, formalizando todos os seus atos de forma a respeitar a transição e evitar imbróglios futuros.
 
Neste sentido, o que se aconselha é que, para que a Lei n°. 13.467/2017 afete os contratos antigos, sejam pactuados novos contratos (aditivos contratuais) com estes empregados antigos, os quais estabelecerão que aquele instrumento passará a ser regido sob a égide da nova legislação, bem como estipulando novos regramentos decorrentes desta.
 
Além de todo o acima exposto, é importante frisar que se deve ter atenção especial aos direitos e garantias já integrados à remuneração dos empregados, os quais não poderão ser suprimidos sob a ótica do Princípio da Irredutibilidade Salarial, assim, no que se refere aos contratos antigos, estes passam e ser validados pela nova legislação trabalhista, porém quanto às garantias constitucionais já adquiridas sob a égide da legislação antiga, estas não poderão ser modificadas.
 
Deve-se ter atenção especial ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, respeitando-se garantias já incorporadas à remuneração do empregados, as quais não poderão ser suprimidas sob pena de violação de princípio constitucional.
 
Por todo o acima exposto, pode-se concluir que, considerando-se a fase transitórias e incerta da aplicabilidade imediata da nova legislação trabalhistas, é importante que as empresas trabalhem de maneira a formalizarem seus atos através de aditivos contratuais, os quais não poderão, porém, violar garantias e princípios constitucionais.

O escritório SALIBA ADVOCACIA já utiliza o aditivo contratual com seus clientes, garantindo-lhes segurança jurídica. Caso queira saber mais, entre em contato com a gente.

Autor: Dra. Ana Claudia Saliba

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