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Reforma Trabalhista – O Contrato de trabalho intermitente

A Reforma Trabalhista, que entra em vigor em 11.11.2017, cria – dentre as diversas outras novas formas de prestação de serviço – o chamado contrato de trabalho intermitente

A Reforma Trabalhista, que entra em vigor em 11.11.2017, cria – dentre as diversas outras novas formas de prestação de serviço – o chamado contrato de trabalho intermitente, ou seja, com a nova legislação trabalhista será permitido a contratação de um funcionário para trabalhar esporadicamente e sem continuidade, com o recebimento proporcional pelo período da prestação do serviço.

Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. Esse contrato deverá ser por escrito, e o valor da remuneração não poderá ser menor que o do salário mínimo em hora ou àquele de empregados que exerçam a mesma função.
 
         Como funciona?
 
O empregador contrata um funcionário que ficará à sua disposição até ser “convocado” para o trabalho. A convocação deverá ocorrer com, pelo menos, três dias de antecedência, e poderá ser feita através de qualquer meio de comunicação eficaz -desde que a pessoa faça uso desses meios.
 
Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado. Não respondeu? Ficará presumida a recusa da oferta. Tal recusa, vale destacar, não caracteriza insubordinação. No entanto, se ele aceitar e não comparecer, terá de pagar multa de 50% da remuneração que seria devida em um prazo de 30 dias, permitida a compensação em igual prazo.
 
Depois do trabalho, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas: remuneração; férias proporcionais com acréscimo de um terço; 13º salário proporcional; repouso semanal remunerado; e adicionais legais. A contribuição previdenciária e o FGTS serão recolhidos pelo empregador na forma da lei.
 
O contrato de trabalho intermitente deve ser feito por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, o período de trabalho que será executado - que pode ser por número de horas, por dia ou por meses, bem como deverá prever, em detalhes, os pontos omissos da Lei.
 
O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes, inexistindo exclusividade.
 
Qualquer profissão ou atividade econômica poderá adotar o trabalho na forma intermitente, exceto os aeronautas. Inclusive o trabalho intermitente poderá ser conjugado com o trabalho por prazo indeterminado ou determinado, ou melhor, o contrato poderá ser indeterminado-intermitente ou determinado-intermitente. É necessário que conste na CTPS o regime de trabalho intermitente, além de constar se refere-se a contrato indeterminado ou determinado. 
 
A justificativa da inserção dessa nova regra na CLT é dar maior flexibilidade na contratação de empregados formais, legalizando o chamado “bico” que não tinha nenhuma garantia jurídica, para ambas as partes.
 
Por óbvio, algumas regras não estão claras, como a garantia do tempo de contrato, mas, por outro lado, tal modalidade pode ser vinculada em qualquer ramo de negócio.
 

Autor: Dra. Ana Claudia Saliba

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